Existe fidelidade nos planos de saúde? Entenda como cancelar | Se o seu plano de saúde for fidelizado, a tarefa de cancelar pode se tornar um pouco mais complicada, caso seja necessário. Alguns planos costumam exigir um tempo mínimo de participação e serão multados caso o beneficiário opte pelo cancelamento.
Boa leitura!
Como descobrir se o meu plano de saúde tem fidelidade?
Em alguns casos, as seguradoras de saúde incluem termos de licença em seus contratos. Portanto, os beneficiários que interromperem o serviço antes do prazo estabelecido terão que pagar multa.
A veracidade do plano deve ser devidamente comunicada ao beneficiário no momento da assinatura do contrato. Além disso, o valor equivalente das multas também deve ser documentado.
Observe que os royalties do seguro saúde só se aplicam a cancelamentos sem motivo determinado. Em casos extremos, os beneficiários podem encerrar o plano caso seja detectada fraude.
Mas qual é a necessidade do plano de saúde?
A fidelidade do seguro saúde garante a ambas as partes que os acordos contratuais estão sendo cumpridos. Portanto, em caso de violação, a vítima tem direito a uma indenização pecuniária, ou seja, multa.
Portanto, o plano pode exigir indenização se o beneficiário desejar rescindir o contrato antes do prazo estabelecido. Algumas instituições especificam um período de licença de um ano.
As agências governamentais geralmente exigem um aviso prévio de 60 dias. Portanto, caso o Beneficiário deseje cancelar o Plano, deverá pagar a multa aplicável e avisar com dois meses de antecedência do pedido de cancelamento.
O que diz o Congresso sobre a Fidelidade do Seguro Saúde?
De acordo com o artigo 17 da Resolução Normativa 195/2009, essas multas são muitas vezes abusivas e ilegais.
Portanto, o beneficiário tem o direito de rescindir o serviço por um ano sem estar vinculado ao plano e sem dar qualquer motivo.
Por outro lado, o artigo 20 do Decreto 12/2017 não isenta o beneficiário do pagamento da multa se a multa estiver incluída no contrato. Portanto, existem regras regulatórias para evitar multas por valores fraudulentos.
Segundo o artigo 412 do Código Civil a infração de penalidades, ainda que contratadas, não pode ultrapassar o valor do próprio serviço.
O artigo 413 permite ao juiz reduzir a taxa, dependendo do contexto da situação, caso o juiz a considere excessiva. As multas do plano de fidelidade geralmente não excedem 10% do valor do contrato.
As seguradoras secretas de saúde podem impor multas por quebra de contrato?
Por outro lado, as multas não podem ser reclamadas se o titular do direito tiver fundamento para a revogação. Além disso, os usuários podem se opor se as cobranças forem desproporcionais.
Portanto, é importante avaliar o valor estabelecido no contrato para garantir que ele seja cumprido, considerado ilegal para impor sanções de rescisão em todo o território.
Conclusão:
Para que os beneficiários de planos de saúde tenham fidelização, é imprescindível que recebam assistência jurídica, mesmo que a ANS permita esse prazo.
Isso ocorre porque as multas são abusadas com tanta frequência que não cumprem as obrigações legais do Código de Conduta do Consumidor. Os beneficiários devem, portanto, apelar para defender seus direitos.
Se você acha que foi cobrado injustamente, saiba que esses casos são comuns. A revisão judicial dessas multas com auxílio de especialistas é comum e deve ser realizada em casos de má conduta planejada.